Direito do trabalho
Artigos e notícias do blog sobre direito do trabalho.
Direito do trabalhoTRT-12 mantém justa causa de motorista que teve CNH suspensa por dirigir sob efeito de álcool
Para a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), o empregador não é obrigado a assumir os riscos por funcionários legalmente impedidos de trabalhar. Em decisão unânime, o tribunal manteve, assim, a justa…
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Direito do trabalhoPluralidade de regimes de contratação e sua repercussão nos âmbitos trabalhista e fiscal
No ano passado, um dos embates mais notáveis entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) foi destaque no cenário jurídico. O STF anulou várias decisões da Corte Trabalhista sobre o reconhecimento de vínculos…
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Direito do trabalhoPara a Justiça, apesar da ausência de um registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel
Em decisão unânime, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reconheceu que, apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, os atuais donos de um apartamento comprovaram de forma…
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Direito do trabalhoPara STF, é válida cobrança de contribuição assistencial para sindicatos, desde que assegurado o direito de oposição
Na última segunda-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança da chamada contribuição assistencial, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma…
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Direito do trabalhoOfensa cometida contra colegas de trabalho nas redes sociais pode gerar demissão por justa causa?
Em primeiro lugar, vale explicar que a dispensa por justa causa é a penalidade aplicada ao empregado que comete falta considerada grave o suficiente para romper o elo de confiança entre a empresa e ele ou faltas mais leves, porém…
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Direito do trabalhoTST considera inválida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas
Em decisão unânime, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá…
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Direito do trabalhoSTF passa a considerar como jornada de trabalho do caminhoneiro todo o período à disposição da empresa
Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. O…
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Direito do trabalhoTRT-12 decide que redução legal da hora noturna não altera intervalo intrajornada
Os desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) estabeleceram o entendimento de que a redução legal da hora noturna, prevista na CLT, deve ser desconsiderada para definição do intervalo…
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Direito do trabalhoPara TST, é preciso limites antes de apreensão de CNH e bloqueio de cartão de devedor
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu, por unanimidade, mandado de segurança que anulou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e derrubou uma ordem de…
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Direito do trabalhoTST decide que as horas extras devem entrar no cálculo de benefícios do trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 20 de março, que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia por…
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Direito do trabalhoTST condena empresa a pagar integralmente intervalos intrajornadas não concedidos a um encarregado
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de Curitiba (PR) a pagar integralmente, com adicional de 50%, os intervalos intrajornadas não concedidos a…
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Direito do trabalhoFuncionário é demitido por justa causa após violar LGPD
Um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a juíza, da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo…
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Direito do trabalhoPais de filhos pequenos ou com deficiência podem ter jornada de trabalho flexível
No último dia 22 de setembro entrou em vigor a Lei 14.457/2022, que institui o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Dentre outras medidas, a lei flexibiliza a…
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Direito do trabalhoFérias vencidas: Entenda o que diz a lei sobre este assunto
Conforme a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, todo empregado tem direito a até 30 dias de férias. No entanto, mesmo sendo um direito do trabalhador, algumas…
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Direito do trabalhoAprovada exigência de laudo detalhado da perícia médica do INSS em casos de acidente de trabalho
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece mecanismos para facilitar o contraditório em perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso de…
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Direito do trabalhoTST afasta vínculo de emprego de corretores declarado por auditor-fiscal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida a declaração de vínculo de emprego de corretores de uma seguradora por auditor-fiscal do trabalho. Em maio de 2008, a empresa foi autuada pela fiscalização…
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Direito do trabalhoQuais são os direitos dos empregados que foram convocados pela justiça eleitoral?
Os eleitores que foram nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais, e os demais requisitados para auxílio nos trabalhos na eleição, serão dispensados do serviço, e terão direito à concessão de folga, mediante…
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Direito do trabalhoTRT12 reconhece vínculo de emprego e declara nulo o contrato de franquia entre uma administradora de condomínios e um administrador
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) considerou nulo o contrato de franquia entre uma administradora de condomínios e um administrador em São José (SC). Para o TRT-12, a franqueadora conduzia o…
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Direito do trabalhoTST afasta competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de representante comercial
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um representante comercial, de Jaru (RO), contra uma empresa de componentes automotivos, com sede em…
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Direito do trabalhoAntes de penhora, empresa precisa ser devidamente citada sobre início da execução da sentença trabalhista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um empresa que atua no cultivo, extração e refino de óleos, condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do início da fase de execução. Para o colegiado…
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Direito do trabalhoMP confere aos pais a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para cuidar dos filhos, após licença-maternidade da esposa
Já está em vigor a Medida Provisória 1.116/2022 que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, e criou regras para impulsionar a empregabilidade das mulheres e jovens, mediante a adoção de medidas, como o apoio à…
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Direito do trabalhoTJ do Distrito Federal concede horário especial de trabalho à uma servidora, mãe de criança diagnosticada com autismo
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal concedeu horário especial de trabalho à servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A autora é mãe de uma criança diagnosticada com…
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Direito do trabalhoEmpresa é autorizada, pelo TRT-1, a parcelar débito trabalhista em seis vezes
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região reconheceu a possibilidade de uma empresa parcelar seu débito trabalhista, sem a necessidade de concordância do autor da…
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