A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios para contribuintes que precisam resolver suas dívidas fiscais. Essas propostas...
O Projeto de Lei Complementar 43/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), proíbe a cobrança de tributos sobre as comissões pagas por restaurantes e outros estabelecimentos a aplicativos de entrega,...
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o...
Desde o último dia 1º de fevereiro, os contribuintes já podem aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”. O prazo segue até as...
A Receita Federal publicou, em 12 de agosto de 2022, a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda...
Foi publicada no Diário Oficial da União, do último dia 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos...
Já parou para pensar que a sua empresa pode ter créditos tributários a recuperar? Isso mesmo! Muitos empresários, por falta de orientação, acabam deixando de recuperar créditos importantes para...
Há pouco mais de um ano, desde a entrada em vigor da Lei nº14.112/2020, o prazo para parcelamento de débitos tributários para empresas que se encontram em processo de...