STJ decide que, companhias aéreas podem proibir venda de milhas em programas de fidelidade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a...
Em vigor há dois anos, a Lei 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar...
Neste dia 15 de setembro é comemorado o dia do cliente. Além de agradecer pela confiança em nosso trabalho, também queremos destacar cinco direitos básicos do consumidor imobiliário. Antes...
A Lei do Superendividamento (14.181/2021) entrou em vigor em julho de 2021, incluindo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) uma nova redação. A nova lei aumenta a proteção...