Não pode! Isso porque, a legislação brasileira proíbe a exigência de dupla garantia, ou seja, de duas garantias diferentes em um mesmo contrato de locação. Vale explicar que, no...
A Vistoria Cautelar de Vizinhança é um procedimento que visa analisar e registrar as condições e características do entorno de um imóvel antes de realizar qualquer intervenção, reforma ou...
A venda de lotes em loteamentos é uma prática comum no mercado imobiliário. Geralmente, os loteamentos são empreendimentos imobiliários que consistem na subdivisão de uma área em lotes, com...
Ao manter decisão da 4ª Vara Cível de Piracicaba, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a existência de eventuais...
Um Projeto de Lei (PL) pode regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada feita através de sites e aplicativos, como o Airbnb, por exemplo. O PL 2.474/2019, do...
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de revisão das cláusulas de contrato de financiamento habitacional celebrado entre um mutuário e a...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida a declaração de vínculo de emprego de corretores de uma seguradora por auditor-fiscal do trabalho. Em maio de...
A atividade desempenhada por um corretor de imóveis foi considerada predominantemente interna pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O colegiado entendeu ainda que...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos...