Para TST, é preciso limites antes de apreensão de CNH e bloqueio de cartão de devedor 13/04/2023 Coelho Ramos & Silva Advogados Associados Direito do Trabalho A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu, por unanimidade, mandado de segurança que anulou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e derrubou... Leia mais!