A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, solidariamente, duas construtoras a indenizarem consumidor por propaganda enganosa de...
*Por Dr. Willian Leonardo da Silva No cenário do contencioso imobiliário das incorporadoras, é comum deparar-se com ações judiciais movidas por compradores de imóveis residenciais questionando a aplicação da...
Para a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), o empregador não é obrigado a assumir os riscos por funcionários legalmente impedidos de trabalhar. Em...
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a exigibilidade do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas de diversos produtos de informática...
Em dois julgamentos de grande repercussão, REsp 1.819.075/RS e REsp 1.884.483/PR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o aluguel de imóveis por plataformas, como Airbnb, Vrbo e...
Não pode! Isso porque, a legislação brasileira proíbe a exigência de dupla garantia, ou seja, de duas garantias diferentes em um mesmo contrato de locação. Vale explicar que, no...
Para STJ, penhora contra empresa do mesmo grupo exige prévia desconsideração da personalidade jurídica A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o redirecionamento de penhora...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura...
Os desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) estabeleceram o entendimento de que a redução legal da hora noturna, prevista na CLT, deve ser...
O governo federal anunciou na última segunda-feira (05/06) o início do programa temporário de redução de preço dos automóveis e de incentivo à renovação da frota de caminhões e...