Já está em vigor a Medida Provisória 1.116/2022 que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, e criou regras para impulsionar a empregabilidade das mulheres e jovens, mediante...
O juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Judiciário catarinense reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas por uma instituição financeira em 27 contratos celebrados com...
Foi publicada no Diário Oficial da União, do último dia 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos...
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal concedeu horário especial de trabalho à servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A autora...
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região reconheceu a possibilidade de uma empresa parcelar seu débito trabalhista, sem a necessidade de concordância...
Já parou para pensar que a sua empresa pode ter créditos tributários a recuperar? Isso mesmo! Muitos empresários, por falta de orientação, acabam deixando de recuperar créditos importantes para...
A Lei do Superendividamento (14.181/2021) entrou em vigor em julho de 2021, incluindo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) uma nova redação. A nova lei aumenta a proteção...
Há pouco mais de um ano, desde a entrada em vigor da Lei nº14.112/2020, o prazo para parcelamento de débitos tributários para empresas que se encontram em processo de...
O Plano Empresário é uma linha de crédito concedida pelos principais bancos, destinado à construção civil. De forma geral, seu objetivo é financiar custos com obras na construção de...
Por lei, uma locação só termina com a rescisão do contrato. Ou seja, com o efetivo cancelamento do contrato e a entrega das chaves do imóvel. Assim, o simples...