Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as execuções trabalhistas do país que mirem outras empresas integrantes de mesmo grupo econômico, sem que tenham participado...
Os desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) estabeleceram o entendimento de que a redução legal da hora noturna, prevista na CLT, deve ser...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu recentemente que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo...
O governo federal anunciou na última segunda-feira (05/06) o início do programa temporário de redução de preço dos automóveis e de incentivo à renovação da frota de caminhões e...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios para contribuintes que precisam resolver suas dívidas fiscais. Essas propostas...
Para estar em conformidade com a variedade de regulamentações, as empresas podem adotar as seguintes práticas: 1- Políticas e procedimentos Internos claros: O que pode incluir a criação de...
A venda de lotes em loteamentos é uma prática comum no mercado imobiliário. Geralmente, os loteamentos são empreendimentos imobiliários que consistem na subdivisão de uma área em lotes, com...
Quando um imóvel é anunciado para venda, é divulgada também a sua metragem. Assim, no momento da entrega das chaves do imóvel, podendo ser casa, sobrado, apartamento, etc., as...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu, por unanimidade, mandado de segurança que anulou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e derrubou...