Fazenda não pode suspender emissão de NF como medida a fim de evitar prejuízos aos cofres públicos 23/03/2023 Coelho Ramos & Silva Advogados Associados Direito Tributário A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o... Leia mais!