Consumidor pode cobrar lucros cessantes, por atraso na entrega de imóvel, sem que precise exigir multa contratual 10/03/2023 Coelho Ramos & Silva Advogados Associados Direito Imobiliário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso ocorra atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do... Leia mais!
