Um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)....
Um Projeto de Lei (PL) pode regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada feita através de sites e aplicativos, como o Airbnb, por exemplo. O PL 2.474/2019, do...
Desde o último dia 1º de fevereiro, os contribuintes já podem aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”. O prazo segue até as...
Saiba quais são os seis documentos que não podem ser exigidos pelo empregador na contratação Segundo a Lei nº 9.029/1995, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e...
Câmara aprova anulação de débitos inscritos em dívida ativa com base em dispositivo inconstitucional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/11, que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa...
Aprovada exigência de laudo detalhado da perícia médica do INSS em casos de acidente de trabalho A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um...
A Receita Federal publicou, em outubro, uma Instrução Normativa que regulamenta o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e restringe a aplicação dos seus benefícios a...
Nos últimos anos, diante do cenário econômico e político, além da pandemia provocada pelo Coronavírus, alguns temas como a reestruturação de dívidas e a recuperação judicial, ganharam destaque na...
Uma clínica de massagem facial e corporal de Florianópolis (SC) anunciava na internet a aplicação de botox, bioplastia, fios de sustentação e entre outros serviços. A clínica foi notificada,...
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de revisão das cláusulas de contrato de financiamento habitacional celebrado entre um mutuário e a...