Para a Justiça, apesar da ausência de um registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel 21/09/2023 Coelho Ramos & Silva Advogados Associados Direito do Trabalho Em decisão unânime, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reconheceu que, apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, os... Leia mais!