A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a exigibilidade do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas de diversos produtos de informática...
A Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios para contribuintes que precisam resolver suas dívidas fiscais. Essas propostas...
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o...
Desde o último dia 1º de fevereiro, os contribuintes já podem aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”. O prazo segue até as...
Câmara aprova anulação de débitos inscritos em dívida ativa com base em dispositivo inconstitucional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/11, que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa...
Nos últimos anos, diante do cenário econômico e político, além da pandemia provocada pelo Coronavírus, alguns temas como a reestruturação de dívidas e a recuperação judicial, ganharam destaque na...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das...
Já parou para pensar que a sua empresa pode ter créditos tributários a recuperar? Isso mesmo! Muitos empresários, por falta de orientação, acabam deixando de recuperar créditos importantes para...