A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento,...
Em vigor há dois anos, a Lei 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar...