Em decisão unânime, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do...
Em vigor há dois anos, a Lei 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar...
Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as execuções trabalhistas do país que mirem outras empresas integrantes de mesmo grupo econômico, sem que tenham participado...
Para estar em conformidade com a variedade de regulamentações, as empresas podem adotar as seguintes práticas: 1- Políticas e procedimentos Internos claros: O que pode incluir a criação de...
A venda de lotes em loteamentos é uma prática comum no mercado imobiliário. Geralmente, os loteamentos são empreendimentos imobiliários que consistem na subdivisão de uma área em lotes, com...
Quando um imóvel é anunciado para venda, é divulgada também a sua metragem. Assim, no momento da entrega das chaves do imóvel, podendo ser casa, sobrado, apartamento, etc., as...
Ao manter decisão da 4ª Vara Cível de Piracicaba, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a existência de eventuais...
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o...
O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, anunciou, neste fim de semana, que o governo Federal vai lançar o programa “Voa, Brasil”, que prevê redução de preços de...