A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso ocorra atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do...
Um Projeto de Lei (PL) pode regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada feita através de sites e aplicativos, como o Airbnb, por exemplo. O PL 2.474/2019, do...
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de revisão das cláusulas de contrato de financiamento habitacional celebrado entre um mutuário e a...
Sabemos que o vocabulário jurídico utilizado na formalização de contratos pode tornar a leitura cansativa e deixar a interpretação um pouco confusa para muita gente, ocasionando aquela verdadeira “assinatura...
A atividade desempenhada por um corretor de imóveis foi considerada predominantemente interna pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O colegiado entendeu ainda que...
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), no julgamento de ação trabalhista movida pela família de um motorista contra um empresário de Itajaí (SC),...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem...
A Certidão Negativa de Débito Condominial (CND) é um documento imprescindível quando o assunto é compra/venda de unidade condominial e deve fazer parte dos documentos necessários para compra criteriosa...
Por lei, uma locação só termina com a rescisão do contrato. Ou seja, com o efetivo cancelamento do contrato e a entrega das chaves do imóvel. Assim, o simples...
Não. O síndico não pode dar descontos no valor devido, nem abater os juros e multa previstos em lei na taxa de condomínio. O Código Civil estabelece que, o...