Confira quais são as principais mudanças previstas para o MEI em 2023!

Em 2022, o Brasil passou a ter mais de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) inscritos. Por ser uma alternativa simples e fácil para sair da informalidade e garantir maior credibilidade para as empresas no mercado, o cadastro de MEI tem atraído cada vez mais pessoas. Os esforços para consolidar e fortalecer esse modelo também não param de crescer.

Em 2023, algumas novidades estão previstas para quem é microempreendedor individual. Confira a seguir algumas mudanças que vão acontecer para o MEI neste ano!

Mudança no nome do MEI (Razão social)

O antigo padrão adotava como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. A partir deste ano, o CPF passa a ser substituído pelo CNPJ, ficando como novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada. A regra já está valendo para novas inscrições e, no caso dos microempreendedores individuais inscritos antes de 12 de dezembro de 2022, a atualização será feita automaticamente.

Aplicativo para emitir nota fiscal no celular

O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) facilita especialmente o dia a dia dos MEIs, que passam a emitir notas eletrônicas também pelo celular. O aplicativo gratuito também permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.

Novidade no aplicativo MEI

Quando o empreendedor formaliza a sua empresa MEI, automaticamente passa a ter acesso a um ambiente logado chamado de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Esse é o canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário. Em 2023, esse ambiente passará a ser incorporado ao APP MEI da Receita Federal, tornando o aplicativo mais completo e as comunicações mais efetivas.

Novos valores de contribuição DAS-MEI

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e/ou do ISS. O novo valor da contribuição varia de acordo com a atividade que o microempreendedor individual exerce.

• Comércio e Indústria: R$ 66,10;
• Serviços: R$ 70,10;
• Comércio e Serviços: R$ 71,10;
• MEI Caminhoneiro: R$ 162,24.

Fonte: Exame

Fale conosco aqui!
1
Olá, tudo bem? Você precisa de ajuda?
Olá, tudo bem?
Somos o escritório Coelho Ramos & Silva Advogados Associados. Podemos ajudá-lo de alguma forma?